Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

Secretaria vinculada: Secretaria Municipal da Fazenda

Competências

I - a realização de serviços de confecção, manutenção, fiscalização e  atualização de cadastros de Contribuintes Urbanos e Rurais;

II - calcular e efetuar os lançamentos de tributos municipais, fazendo a entrega dos avisos-recibo ou guias de arrecadação, efetuar a baixa dos pagamentos dos tributos municipais em fichas ou livros apropriados;

III - preparar o quadro de arrecadação diária, classificando e analisando a receita proveniente dos tributos e preços do Município;

IV - controlar a produção primária do Município;

V - compete também a fiscalização da circulação de mercadorias e serviços, a fiscalização do comercio formal e informal, comercio ambulante, fiscalização  de tributos, licenças e alvarás para construções de edificações, aplicação da legislação, e demais atos decorrentes de poder de polícia do Município.