Obras e Trânsito: Informações




Secretário: João Carlos Moro da Rosa

Endereço: R. Alves, 78
Telefone: (55) 3328 - 1125
E-mail:pmobras@pmfv.rs.gov.br



A Secretaria de Obras e Trânsito, compete 

Executar obras de infra-estrutura territorial e serviços públicos nas zonas urbana e rural, como: arborização, iluminação, limpeza urbana, trânsito, transporte coletivo, regularização de vilas,  bem como construção e conservação de vias públicas; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições além de realizar programas educativos em conjunto com outras Secretarias ou Departamentos:

  I – Departamento Rodoviário: Direcionado ao Bom funcionamento e permanente conservação da malha rodoviária do município, permitindo o escoamento da produção primária e dos transportes em  geral em  boas condições de trafego.

  II – Departamento de Controle de Estoque, Peças e Ferramentas: Destina-se a guardar, controlar, destinar e manter em perfeitas condições o setor de estoque sob os cuidados da Secretaria de Obras e Trânsito, tais como: Pneus, Câmaras, peças de reposição, ferramentas em uso pela oficina e pela frota municipal, controle de combustíveis e lubrificantes e materiais em geral.

  III – Departamento de Serviços Urbanos: Tem por finalidade a organização, manutenção e conservação de tudo o que está relacionado aos perímetros urbanos, tanto da cidade como dos distritos do interior: paisagismo, limpeza e conservação de praças, e jardins, podas de árvores, limpeza de entulhos, instalações elétricas e sanitárias, redes d’água, iluminação pública, enfim todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria relacionada ao visual urbano.

  IV – Departamento de Trânsito: Tem por finalidade, no âmbito da circunscrição municipal:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

b) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

c) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

d) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

e) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

f)  aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de  circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

g) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

h) exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;

i)  implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

j) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;

k) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

l) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

m) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

n)  promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 

o)  planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

p) registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;

q) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

r) articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

s) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

t)  vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;

u) celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.