Decretos Municipais


Lista de Decretos Municipais publicados pelo Poder Executivo.


Enviar por e-mail Imprimir

Anexos

Descrição Baixar
Decreto Municipal nº 1.097 - Calamidade Pública e medidas. Baixar
Decreto Municipal nº 1.095. Altera o Decreto 1.090 de março de 2020 Baixar
Decreto Municipal nº 1.090 - medidas de enfrentamento ao Coronavírus em complementação ao Decreto 1.087/2020 Baixar
Decreto Municipal 1.093 - pdf Inclui os Artigos 4A e 4B - No Decreto1.090/2020 Baixar
Decreto Municipal 1.091 -Situação Emergência.pdf Baixar
Decreto Municipal 1.092 - altera art. 14 DM 1.090.pdf Baixar
Decreto Municipal 1.078-2020 -coronavírus.pdf Baixar