14/08/2020 12h53

Recomendação Auxilio Emergencial




Objeto: Recebimento de auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982/2020 por agentes públicos constantes na folha de pagamento do Município de Fortaleza dos Valos/RS.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul formulou representação a respeito de possíveis irregularidades relativas ao recebimento indevido, por parte de servidores municipais, do benefício de auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020.

Diante disso os gestores municipais foram alertados quanto a necessidade de verificação da ocorrência dessa situação no âmbito de seu município, especialmente no sentido de orientar os respectivos agentes públicos quanto as possíveis consequências pelo recebimento indevido do auxílio emergencial.

Nesse sentido, o município de Fortaleza dos Valos, através de sua gestora, recomenda que os agentes públicos que se enquadrem nessa situação, adotem providências no sentido de regularizar a situação, com a devolução dos valores recebidos indevidamente aos cofres da União.

As orientações sobre os procedimentos necessários para devolução dos valores recebidos indevidamente encontram-se disponibilizados no Portal de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), no seguinte link: https:portaldatransparencia.gov.br

Lembramos que agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Pelo exposto, sendo o que havia a recomendar,

Atenciosamente,

Fortaleza dos Valos, 13 de agosto de 2020.

Marcia Rossatto Fredi

Prefeita Municipal



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