23/11/2018 11h17

Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Valos - Esclarecimento




Em respeito à comunidade fortalezense, a Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Valos vem por meio desta nota esclarecer que: segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), em seu artigo 80 e seguintes, que dispõe sobre as sinalizações que devem e podem ser utilizadas no trânsito, bem como levando em consideração as diversas denúncias realizadas à ouvidoria da Prefeitura Municipal, relativas a propaganda irregular nos canteiros centrais das avenidas de nosso município, insta realizar este esclarecimento.

Este órgão público, prezando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais norteiam o serviço público em todas as esferas, solicitou que os responsáveis que tenham propagandas instaladas junto aos canteiros centrais das avenidas de nosso município procedessem sua imediata retirada, seguindo o que versa o artigo 81 do CTB, o qual diz que “Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.”.

Salientamos que em nenhum momento a intenção do Poder Executivo de Fortaleza dos Valos é dificultar e/ou criar empecilhos para que o comércio local desempenhe suas atividades.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Centro Administrativo, 21 de novembro de 2018



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